Núcleo Regional 7 ( Vale do Paraíba e Litoral Norte )

Núcleo 7 elege seis delegados para o Seminário Estadual do CEAPcD 2011

2011-04-25T14:12:00.000-07:00

DELEGADOS ELEITOS PARA O XV SEMINÁRIO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DELEGADOS “DE”

Núcleo Regional I – Capital

Delegado: Juelina Nunes

Entidade: Associação Brasileira de Síndrome de Willians

Cidade: São Paulo – Capital

Delegado: Ana Santos Ruiz

Entidade: Associação de Pais e Amigos de Portadores de Deficiência

Cidade: São Paulo – Capital

Delegado: Maria de Fátima Silva Lima

Entidade: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Cidade: São Paulo – Capital

Núcleo Regional II – Metropolitano

Delegado: Antero Augusto Branco

Entidade: Associação de Deficientes de Itapevi

Cidade: Itapevi

Delegado: Airton Fernando de Araújo

Entidade: Centro de Integração da Pessoa Deficiente

Cidade: Mogi das Cruzes

Delegado: Sonia Maria Montesino da Silva

Entidade: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Cidade: Osasco

Núcleo Regional III – Campinas

Delegado: Priscila Boveto Campos

Entidade: Associação de Valorização e Promoção de Pessoas com Deficiência

Cidade: São João da Boa Vista

Delegado: José Almeida da Silva

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Indaiatuba

Núcleo Regional IV – Sorocaba

Delegado: Adilson Ramos da Silva

Entidade: Associação Laranjense da Pessoa com Deficiência

Cidade: Laranjal Paulista

Delegado: Antônio José Camargo Fortes

Entidade: Associação dos Deficientes Físicos de Botucatu

Cidade: Botucatu

Delegado: Carlos Botelho

Entidade: Associação Desportiva dos Paraplégicos de Sorocaba

Cidade: Sorocaba

Núcleo Regional V – Ribeirão Preto/Central (Araraquara)

Delegado: Dejair Gonçalves de Andrade

Entidade: União de Pessoas com Deficiência de Ribeirão Preto

Cidade: Ribeirão Preto

Delegado: Nilson Garcez

Entidade: Organização Não Governamental Movimento de Informação sobre Deficiência

Cidade: São Carlos

Delegado: Marco Ferreira dos Santos

Entidade: União dos Deficientes Físicos de Araraquara

Cidade: Araraquara

Núcleo Regional VI – São José do Rio Preto/Araçatuba

Delegado: Paulo César dos Santos

Entidade: Clube Amigos dos Deficientes

Cidade: São José do Rio Preto

Delegado: Eduardo Vieira dos Santos

Entidade: Associação dos Deficientes Físicos de Fernandópolis

Cidade: Fernandópolis

Delegado: Claudia Ribeiro

Entidade: Associação dos Deficientes Visuais de Andradina e Região

Cidade: Andradina

Núcleo Regional VII – São José dos Campos

Delegado: Wanderley Marques de Assis

Entidade: Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência

Cidade: São José dos Campos

Delegado: Admilson Machado Floriano

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Jacareí

Delegado: William Paulo da Silva

Entidade: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Pindamonhangaba

Núcleo Regional VIII – Bauru/Marília e Presidente Prudente

Delegado: Maria Helena Mozena

Entidade: Associação das Pessoas com Deficiência da Estância Turística de Tupã

Cidade: Tupã

Delegado: João Batista Massambani

Entidade: Associação dos Deficientes e Cidadãos de Dois Córregos

Cidade: Dois Córregos

Delegado: Estevam Rogério da Silva

Entidade: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Cidade: Jaú

Núcleo Regional IX – Franca/Barretos

Delegado: Aparecido Galdêncio

Entidade: Associação dos Deficientes de Bebedouro

Cidade: Bebedouro

Núcleo Regional X – Baixada Santista/Vale do Ribeira

Delegado: Ana Patrícia Oliveira da Costa

Entidade: Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente

Cidade: São Vicente

Delegado: Vera Lucia Muller Bertoli

Entidade: Associação dos Deficientes Físicos de Pariquera Açu

Cidade: Pariquera Açu

Delegado: Sebastião Loureano

Entidade: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Pariquera Açu

DELEGADOS ELEITOS PARA O XV SEMINÁRIO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DELEGADOS “PARA”

Núcleo Regional I – Capital

Delegado: Marilena Ardore

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo

Cidade: São Paulo – Capital

Delegado: Aureliane Maria de Melo Lira

Entidade: Associação Beneficente Guainumbi

Cidade: São Paulo

Delegado: Carlos Roberto Perl

Entidade: Instituto Nacional de Inclusão Social para Pessoas com Deficiência

Cidade: São Paulo

Núcleo Reginal II – Metropolitano

Delegado: Ricardo de Oliveira Pedroso

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Mogi das Cruzes

Delegado: Lane Magalhães Rossi

Entidade: Fundação Orsa

Cidade: Barueri

Delegado: Alexandre OCampos Marques da Silva

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Guarulhos

Núcleo Regional III – Campinas

Delegado: Cristina Aparecida Fagotto

Entidade: Lar Carlos Augusto Braga

Cidade: Vinhedo

Delegado: Josiane de Souza

Entidade: Centro de Referência da Pessoa com Deficiência

Cidade: Leme

Delegado: Carlos Eduardo Simões

Entidade: Sociedade Campineira de Atendimento ao Deficiente Visual

Cidade: Campinas

Núcleo Regional IV – Sorocaba

Delegado: Benedito Pires Rodrigues

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Itú

Cidade: Itú

Delegado: Edmar Carvalho Júnior

Entidade: Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais

Cidade: Sorocaba

NÚCLEO V – Ribeirão Preto/Central (Araraquara)

Delegado: Eliza dos Santos Rodrigues

Entidade: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Araraquara

Delegado: Sandro Luís Montanheiro Francischini

Entidade: Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região

Cidade: Ribeirão Preto

Delegado: Gismar Manoel Mendes

Entidade: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cidade: Descalvado

Núcleo Regional VI – São José do Rio Preto/Araçatuba

Delegado: Joana D Arc do Prado Mota Pereira

Entidade: Associação Renascer – Centro de Reabilitação e Integração

Cidade: São José do Rio Preto

Delegado: Márcia Paes Gori

Entidade: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Cidade: São José do Rio Preto

Delegado: Patrícia Fernanda Fonseca Benitez

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis

Cidade: Penápolis

Núcleo Regional VII – São José dos Campos

Delegado: Carlos Eugênio Bakos

Entidade: Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão

Cidade: São José dos Campos

Delegado: Eurico Fernandes

Entidade: Associação de Pais e Amigos do Down

Cidade: Jacareí

Delegado: Eliane da Silva Pavret

Entidade: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

Cidade: Taubaté

Núcleo Regional VIII – Bauru/Marília e Presidente Prudente

Delegado: Edevai Dias de Magalhães

Entidade: Cooperativa Social de Trabalhadores Especiais de Bauru

Cidade: Bauru

Delegado: Harrieth Cristina Gomes Altimari Furlaneto

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú

Cidade: Jaú

Delegado: Tiago de Souza Esquerdo

Entidade: Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente

Cidade: Jaú

Núcleo Regional IX – Franca/Barretos

Delegado: Leandro Cardoso

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

Cidade: Bebedouro

Núcleo Regional X – Baixada Santista/Vale do Ribeira

Delegado: Nivaldo Martins Leite

Entidade: Associação Regional de Inclusão e Geração de Renda dos Deficientes Físicos

Cidade: Praia Grande

Delegado: José Antônio D’Alrio

Entidade: Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Cidade: Cubatão

Delegado: Odair José Belarmino

Entidade: Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência

Cidade: Itanhaém

Núcleo 7 elege novo grupo coordenador.

2011-03-04T18:05:00.000-08:00

Cerca de cem pessoas participaram do encontro do Núcleo Regional VII realizado na quinta-feira (3), na Casa do Idoso. Na ocasião foram eleitos os delegados para o Seminário Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá no dia 12 de maio e vai eleger a nova diretoria do Conselho Estadual.

Na cerimônia de abertura, que teve a presença do secretário de desenvolvimento social e do vice-prefeito, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Oliveira Justino, destacou o trabalho que vem sendo realizado ao longo do tempo para a inclusão. Segundo ele, “incluir a pessoa com deficiência na sociedade é importante e depende da colaboração de todos, pois só assim iremos derrubar as barreiras físicas e de atitude impostas.”

Já o coordenador do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Wanderlei Marques de Assis, falou sobre as ações desenvolvidas em São José, visando à inclusão. “O trabalho realizado na cidade ao longo dos anos, vem tornando São José uma referência na implantação de políticas públicas voltadas a pessoa com deficiência”, concluiu.

Além de eleger os delegados que participarão do Seminário Estadual, foi formada também a nova diretoria do Núcleo Regional VII que é composta por 12 membros, contando com a participação de um representante do Conselho Estadual.

O encontro teve representantes das cidades de Caçapava, Taubaté, Ubatuba, Lorena, Pindamonhangaba, Caraguatatuba, Jacareí e São Paulo.

Foram eleitos seis delegados para o Seminário Estadual:

Carlos Eugênio Bakos (São José)

Eurico Fernandes (Jacareí)

Eliane da Silva Pravet (Caçapava)

Wanderley Marques de Assis (São José)

Admilson Machado Floriano (Jacareí)

Willian Paulo da Silva (Pindamonhangaba)

A nova diretoria do Núcleo Regional VII ficou com os seguintes membros:

Aguinaldo (Taubaté);

Maria Claudete Moura (São José)

Damiana Soares Pereira (Ubatuba)

Ivan Melo Garcia (São José)

Natanael Cardoso dos Santos (Lorena)

Niuce Clara Martins Costa (São José)

Maria Goreti Cortez (São José)

Juliana Azevedo (São José)

Tatiane (Caraguatatuba)

Carlos Alberto Gonzaga (Pindamonhangaba)

Andreia Campos Sales Martins (Pindamonhangaba)

BY: Prefeitura de São José dos Campos

Encontro Regional da Pessoa com Deficiência Núcleo Regional VII Vale do Paraíba e Litoral Norte

2011-02-21T17:49:00.001-08:00

Encontro Regional da Pessoa com Deficiência

Núcleo Regional VII

Vale do Paraíba e Litoral Norte

Tema :Direcionamento e Priorização das Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo

03 de Março

Local

Casa do Idoso

Rua Euclides Miragaia ,508-Centro - São José dos Campos - SP

E-mail: nucleo7@ig.com.br

Programação

08h00 - Credenciamento e café.

9h00 - Abertura solene.

09h30 - Composição da mesa que presidirá o encontro, leitura do regimento.

10h00 - Palestra :Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência Núcleo Regional – VII .

10h30 -Apresentação das problemáticas.

12h00 - Eleição dos Membros que definirão a Mesa diretora e a sede do Núcleo Regional VII.

12h30 - Eleição dos delegado para o Seminário Estadual.

13h00 - Encerramento seguido de Lanche.

ORGANIZAÇÃO: Núcleo VII APOIO: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

REGIMENTO DO SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS

2011-02-02T08:46:00.001-08:00

Regimento do Seminário Estadual e dos Encontros Regionais

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Da Sede, do Tema e dos Trabalhos do Seminário

Art. 1º O XV Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência, doravante simplesmente denominado Seminário, que reunirá lideranças de Pessoas com Deficiência de todo o Estado de São Paulo, realizar-se-á no dia 12 de maio de 2011, das 8 às 18 horas, no Auditório Nobre da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

**Art. 2º São consideradas lideranças os grupos sociais voltados para causa da pessoa com deficiência, constituídos na forma de movimento, entidade ou conselho municipal.

§ 1º Entendem-se como lideranças “DE”, os movimentos e entidades formados por pessoas com deficiência e com maioria na sua direção.

§ 2º Entendem-se como lideranças “PARA”, os movimentos e entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência e que têm como objetivo principal esse atendimento, demonstrado através de seu estatuto ou, no caso de movimentos, de suas realizações.**

Art. 3º O Seminário e os Encontros Regionais terão como tema: “Direcionamento e Priorização das Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo”.

**Art. 4º O Seminário será precedido por 10 (dez) Encontros Regionais, 1 (um) em cada região, os quais ocorrerão no período de 01 de setembro de 2010 a 06 de março de 2011.**

Art. 5º Para garantir a ampla e efetiva participação de todos os representantes, a organização do Seminário deverá observar as normas e condutas recomendadas em qualquer de suas fases ou providências, quanto à acessibilidade universal em mobilidade e comunicação.

Art. 6º Exceto a publicação prevista no artigo 67 deste regimento, todas as demais publicações serão realizadas por inserção no sitio eletrônico da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 7º Serão observadas, em qualquer momento, as tipificações das deficiências estabelecidas na legislação vigente, especialmente no Decreto Legislativo nº 186/08; parágrafos 1º e 2º do artigo 1.º da Lei n.º 8.989/95, alterada pelo artigo 29 da Lei Federal n.º 9.317/96, artigo 2.º da Lei Federal 10.182/01 e artigo 1.º da Lei Federal nº 10.690/03; Decreto Federal nº 3.298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04.

Art. 8º É facultado o desenvolvimento de atividades sociais, científicas, culturais e esportivas paralelas ao evento.

Seção II

Dos objetivos do Seminário

Art. 9º São objetivos do Seminário:

I – aprovar o plano de ação, elaborado a partir dos relatórios dos Encontros Regionais;

II – eleger os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;

III – homologar a eleição dos membros dos Núcleos Regionais.

Art. 10 Para concepção do plano de ação, serão retomadas as discussões e deliberações da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2008.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da disposição introdutória

**Art. 11 Para organização do Seminário e seus eventos preparatórios, são:

I - criadas:

a) 01 (uma) comissão organizadora estadual;

b) 10 (dez) comissões organizadoras regionais;

II – convocadas as Comissões Temáticas do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Nenhum membro das comissões mencionadas no inciso I deste artigo poderá candidatar-se ao cargo de delegado ou conselheiro.**

Seção II

Da Comissão Organizadora Estadual

Art. 12 A organização do Seminário é atribuição privativa da Comissão Organizadora Estadual, cujos membros serão de livre escolha da plenária do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Art. 13 Compete à Comissão Organizadora Estadual:

I – auxiliar no processo eleitoral dos conselheiros estaduais;

II – receber, analisar e aprovar a documentação recebida das Comissões Regionais;

III – emitir parecer conclusivo sobre a eleição dos membros dos Núcleos Regionais para apreciação da plenária do Seminário;

IV – dar ciência e convidar para participar do Seminário, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente Regimento, os seguintes órgãos:

a) Ministério Público do Estado de São Paulo;

b) Procuradoria da República da 3.ª Região (Ministério Público Federal no Estado de São Paulo);

c) Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo;

d) Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas;

e) Defensoria Pública da União em São Paulo;

f) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

g) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;

V – auxiliar na organização dos Encontros Regionais;

VI – dirimir, em instância única, todos os conflitos e dúvidas, antes da instalação do Seminário;

VII – divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (entidades DE e PARA);

VIII – elaborar e distribuir modelos e formulários a serem usados na realização do Seminário e dos Encontros Regionais;

IX – fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.

Art. 14 A Comissão Organizadora Estadual terá a seguinte composição:

I – coordenador, escolhido entre os seus pares, que coordenará os trabalhos;

II – vice-coordenador, que substituirá o coordenador em suas faltas e impedimentos;

III – secretário, responsável pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto a Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

§ 1.º As atribuições da Comissão Organizadora Estadual não serão remuneradas a qualquer título.

§ 2.º A Comissão Organizadora Estadual poderá delegar serviços auxiliares, quando necessário.

§ 3.º Cabe ao coordenador da Comissão Organizadora Estadual as seguintes atribuições:

I - assegurar tratamento igual para todos;

II - zelar pelo rápido andamento de todo processo de preparação do Seminário e os atos que o antecedem;

III - defender, no que lhe compete, contra qualquer ato ou posição prejudicial à realização do Seminário;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar interesses conflitantes.

Art. 15 Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Estadual, o coordenador comunicará ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, requerendo um substituto.

Seção II

**Das Comissões Organizadoras Regionais

Art. 16 A organização dos Encontros Regionais é atribuição privativa das respectivas Comissões Organizadoras Regionais, cujos membros serão de livre escolha da plenária dos Núcleos Regionais.**

**Art. 17 A composição de cada Comissão Organizadora Regional terá, preferencialmente:

I – 1 (um) representante dos conselhos municipais da pessoa com deficiência constituídos no âmbito de cada Núcleo Regional;

II – 1 (um) representante de órgão público estadual ou municipal da respectiva região;

III – 2 (dois) representantes de movimentos de pessoa com deficiência;

IV – 2 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços;

V – 1 (um) representante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.**

**Art. 18 Compete à Comissão Organizadora Regional:

I – auxiliar no processo eleitoral:

a) dos membros do respectivo Núcleo Regional;

b) dos delegados regionais ao Seminário;

II – receber, analisar e aprovar a documentação recebida dos participantes dos Encontros Regionais;

III – dirimir, em instância primeira, todos os conflitos e dúvidas dentro de seu âmbito regional, antes da instalação do Seminário;

IV – dar ciência e convidar para participar do Encontro Regional, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente diploma normativo os representantes locais dos órgãos mencionados no inciso IV do artigo 13 deste regimento;

V - divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (entidades DE e PARA), dando-se preferência a lideranças comunitárias, sindicatos, associações, clubes de serviços, e outros movimentos ou entidades que desenvolvam atividades voltadas para a pessoa com deficiência.

VI – fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.**

**Art. 19 Cada Comissão Organizadora Regional terá a seguinte composição:

I – coordenador, que dirigirá os trabalhos, escolhido entre os seus pares;

II – vice-coordenador, que substituirá o coordenador em suas faltas e impedimentos;

III – secretário, responsável pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto a Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

§ 1.º As atribuições da Comissão Organizadora Regional não serão remuneradas a qualquer título.

§ 2.º A Comissão Organizadora Regional poderá delegar serviços auxiliares, quando necessário.

§ 3.º Cabe ao coordenador da Comissão Organizadora Regional as seguintes atribuições:

I- assegurar tratamento igual para todos;

II- zelar pelo rápido andamento de todo processo de preparação do Encontro Regional e do Seminário, bem como dos atos que o antecedem;

III- defender, no que lhe compete, contra qualquer ato ou posição prejudicial à realização do Seminário e dos Encontros Regionais;

IV- tentar, a qualquer tempo, conciliar interesses conflitantes.**

**Art. 20 Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Regional, o coordenador designará um substituto e comunicará o fato à Comissão Organizadora Estadual.**

Seção IV

Das Comissões Temáticas

Art. 21 Sob o prisma de seu tema regimental, compete em todas as Comissões Temáticas do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência:

I – organizar a síntese das matérias abordadas na II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2008;

II – escolher 5 (cinco) problemáticas entre aquelas consignadas no inciso anterior para análise nos Encontros Regionais e, eventualmente, incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Art. 22 O relatório com o cumprimento das atribuições do artigo anterior serão entregues diretamente pelas Comissões Temáticas à Comissão Organizadora Estadual até 31 de agosto de 2010.

Art. 23 No exercício de suas competências previstas nos artigos anteriores, as Comissões Temáticas respeitarão as normas de estruturação, composição e procedimentos de discussão e deliberação definidas pelo regimento interno do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO III

DOS COLÓQUIOS

Seção I

Dos Encontros Regionais

Sub-Seção I

Do rol dos Encontros Regionais

Art. 24 Serão realizados 10 (dez) Encontros Regionais, um para cada Núcleo Regional abaixo discriminado:

Núcleo Regional I – Município de São Paulo ;

Núcleo Regional II – Região Metropolitana da Grande São Paulo ;

Núcleo Regional III – Região de Campinas ;

Núcleo Regional IV – Região de Sorocaba ;

Núcleo Regional V – Regiões de Ribeirão Preto e Central ;

Núcleo Regional VI – Regiões de São José do Rio Preto e Araçatuba ;

Núcleo Regional VII – Regiões do Vale do Paraíba e Litoral Norte ;

Núcleo Regional VIII – Regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente ;

Núcleo Regional IX – Regiões de Franca e Barretos ;

Núcleo Regional X – Regiões da Baixada Santista e do Vale do Ribeira

Sub-Seção II

**Das inscrições para participação

Art. 25 As inscrições para participação nos Encontros Regionais deverão ser realizadas até 5 (cinco) dias úteis antes das respectivas instalações e na conformidade deste artigo.

§ 1º No ato da inscrição, as lideranças interessadas (art. 2º deste regimento) deverão apresentar os seguintes documentos:

I – das entidades “DE” e “PARA”:

a) certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Inscrição Estadual (se for o caso);

b) comprovante de endereço;

c) cópia do estatuto da entidade;

d) cópia da ata da última eleição da diretoria;

e) oficio em papel timbrado da entidade, indicando o seu representante com direito a voto;

II – dos conselhos municipais:

a) comprovante de endereço;

b) cópia dos atos de sua instituição e regulação;

c) cópia da ata da última eleição da diretoria;

d) oficio em papel timbrado do conselho, indicando o seu representante com direito a voto;

III – dos movimentos:

cópia de documentos que comprovem a atuação do movimento, durante os últimos 2 ( dois ) anos, e/ou cópias de ofícios e outros tipos de correspondência enviadas para as autoridades, etc...

§ 2º As pessoas físicas deverão apresentar:

I - cópia da cédula de identidade;

II - comprovante de endereços particular ou profissional.

§ 3º Para propor candidatura de delegado ao Seminário, as lideranças inscritas do parágrafo primeiro deste artigo deverão ainda apresentar a seguinte documentação adicional no momento da inscrição:

I – cópias de Cédula de Identidade e comprovante de residência do proponente a candidato;

II – prova documental que demonstre a sua efetiva atuação na defesa do segmento da pessoa com deficiência;

III - breve resumo das atividades realizadas pelo movimento nos últimos 2 (dois) anos, onde constem data e local de sua realização;

IV – ofício indicando o preposto, quando este não for o representante legal.

§ 4º Os atuais conselheiros e as suas instituições deverão cumprir o disposto neste artigo com documentação atualizada.**

**Art. 26 Cada pessoa jurídica inscrita poderá indicar 1 (um) só representante com direito a voto no Encontro Regional, podendo ou não ser o candidato a delegado estadual no Seminário.**

Sub-Seção III

**Dos trabalhos dos Encontros Regionais

Art. 27 Os Encontros Regionais serão realizados em dois momentos distintos:

I – “inicial” para:

a) discussão e escolha de duas problemáticas, por tema, entre aquelas consignadas no relatório da Comissão Temática, para serem incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;

b) eleger os delegados regionais ao Seminário;

II – “final” para eleger o Grupo Coordenador do respectivo Núcleo Regional.**

**Art. 28 Os Encontros Regionais serão conduzidos pelo Coordenador da Comissão Organizadora Regional e relatados por um membro eleito pela plenária, o qual deverá elaborar ata a ser encaminhada à Comissão Organizadora Regional.**

**Art. 29 É obrigatório o registro de presença dos participantes no Encontro Regional.

§ 1.º Antes de ser instalado o Encontro Regional, os participantes assinarão as listas de presença, indicando o seu nome, residência e número da cédula de identidade.

§ 2.º As listas de presença serão:

I – uma para os inscritos do parágrafo 1º do artigo 25; (entidades De e Para , Conselhos Municipais e Movimentos)

II – outra para os inscritos do parágrafo 2º do artigo 25;(Pessoas Físicas)

III – e a terceira para os inscritos do parágrafo 3º do artigo 25. (Candidatos a Delegados)**

**Art. 30 Deverá ser lavrada ata de cada Encontro Regional contendo:

I - o número de participantes;

II - as cidades representadas;

III - as entidades;

IV - o resultado final dos trabalhos.

§ 1º A ata será aprovada e assinada pelos presentes no momento do encerramento.

§ 2º As listas de presença, a documentação do credenciamento dos participantes, ata do Encontro Regional deverão ser postados a Comissão Organizadora Estadual até 31 de março de 2011 para verificação de sua regularidade.**

**Art. 31 O Encontro Regional instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) entidades; em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da anterior, instalada com qualquer número.**

Sub-Seção IV

**Das discussões e da escolha das problemáticas

Art. 32 Logo após a instalação do Encontro Regional, o coordenador da Comissão Organizadora Regional oferecerá 1 (uma) via grafada com todos os relatórios e rol de 5 (cinco) problemáticas de cada tema elaborados pelas Comissões Temáticas.**

**Art. 33 Sob prisma do tema do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Regional orientará os debates de forma a garantir:

I – a participação de todos;

II – e a sua resolução.**

**Art. 34 Na discussão, serão abordadas somente as sugestões de problemática constantes dos relatórios das Comissões Temáticas e serão postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.

§ 1º Serão consideradas preferidas, as duas de maior votação.

§ 2º Durante a fase de discussão, todos signatários das listas de presença terão direito a voz.

§ 3º Na fase de regime de votação, somente poderão votar os signatários da lista do inciso I do parágrafo 2.º do artigo 29 deste regimento. (entidades De e Para , Conselhos Municipais e Movimentos)**

Sub-Seção V

**Das eleições dos delegados para o Seminário

Art. 35 Cada Encontro Regional elegerá 6 (seis) delegados, sendo 3 (três) “DE” e 3 (três) “PARA”.

§ 1º Para a eleição dos delegados do Encontro Regional deverá ser observado o quorum mínimo de 10 (dez) de entidades.

§ 2º Os candidatos a delegados serão indicados pelas entidades do artigo 2º deste regimento.

§ 3º Os movimentos ou entidades que estiverem ligados a uma federação, somente poderão indicar um candidato como seu representante.

§ 4º Entende-se por “federação” a união de movimentos ou entidades congêneres.

§ 5º Caso a entidade, movimento ou conselho municipal se classificar em ambas as categorias, deverá optar por “DE” ou “PARA”, não podendo ser alterada nem mesmo no Seminário.**

Sub-Seção VI

**Das eleições dos membros do Núcleo Regional

Art. 36 Serão eleitos para formar o Grupo Coordenador do Núcleo Regional, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 11 (onze) membros.

Parágrafo único. A vaga privativa do membro do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência não é computada para os fins dos limites do “caput” e será preenchida em escolha de seus pares durante o Seminário.**

**Art. 37 De preferência, as vagas serão distribuídas, isonomicamente, entre os municípios da região.

§ 1º Cada município terá direito a um só voto.

§ 2º Na hipótese de um município se fazer presente com dois ou mais participantes, caberá a maioria deles escolher o candidato do seu voto.

§ 3º No eventual empate na providência do parágrafo anterior, caberá ao inscrito mais idoso o voto de desempate.

§ 4º Todos os signatários das listas de presença terão direito a voto.**

Seção II

Do Seminário

Sub-Seção I

Da competência funcional e das providências preliminares

Art. 38 Dentro dos ditames das normas vigentes e deste regimento, a plenária do Seminário é a instância máxima de todos os fatos ocorridos após a sua instalação.

§ 1º A plenária do Seminário poderá somente rever decisão da Comissão Organizadora Estadual proferida nos termos do artigo 42 deste regimento.

§ 2º A hipótese do parágrafo anterior somente será possível quando o prejudicado proteste, formalmente, 3 (três) dias após a publicação da decisão impugnada, junto ao protocolo da Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Art. 39 Após o recebimento da documentação oriunda das Comissões Organizadoras Regionais, a Comissão Organizadora Estadual passará analisá-la por Encontro Regional, competindo-lhe homologação após a constatação de sua regularidade ou, caso contrário, consignar prazo para sua correção.

Art. 40 Constatada a regularidade de toda documentação ou expirado o prazo para sanar as regularidades, a Comissão Organizadora providenciará:

I – remeterá as discussões e deliberações sobre as problemáticas dos Encontros Regionais para as Comissões Temáticas para organização da síntese;

II – publicação com 30 (trinta) dias de antecedência do Seminário, a síntese mencionada no inciso anterior e a relação de todos os delegados credenciados.

Art. 41 Caberá pedido de reconsideração dos atos do artigo anterior, até 5 (cinco) dias da sua publicação.

Art. 42 Os pedidos de reconsideração serão analisados pela Comissão Organizadora Estadual que publicará sua decisão até 10 (dias) antes da instalação do Seminário.

Art. 43 Será permitida a presença de observadores no Seminário, sem direito a voz e a voto.

Parágrafo único. Os observadores assinarão uma lista específica de presença.

Art. 44 A mesa de abertura do Seminário será composta pelo Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência e pelo Secretário Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, ou por quem estes indicarem, e demais autoridades definidas pela Comissão Organizadora Estadual.

Art. 45 Serão considerados delegados, com direito a voz e voto, todos aqueles eleitos nesta condição nos Encontros Regionais.

Art. 46 Serão considerados convidados, com direito exclusivamente a voz:

I - os membros de mesa diretora do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;

II - conselheiros do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, titulares e suplementes, com presença, no mínimo, em 4/5 do total de reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado, verificada até 30 (trinta) dias antes da instalação do Seminário;

III – aqueles chamados a participar do Seminário pela maioria absoluta do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência em razão de relevantes serviços prestados ao movimento da pessoa com deficiência;

IV - membros da Comissão Organizadora Estadual e das Comissões Organizadoras Regionais.

Art. 47 Antes de instalar-se o Seminário, os delegados deverão se credenciar e assinar o livro de presença, indicando o seu nome e residência, e apresentando a cédula de identidade.

Art. 48 O credenciamento e a lista de presença dos delegados serão encerrados imediatamente após a instalação do Seminário e assim declarados em plenário.

Parágrafo único. No momento da declaração de encerramento que está disposto no “caput” deste artigo, a Comissão Organizadora Estadual distribuirá senhas aos delegados formadores da fila de espera para o credenciamento que permitirá a eles se credenciarem e lançarem assinaturas na lista de presença.

Sub-Seção II

Dos trabalhos do Seminário

Art. 49 Para a instalação do Seminário, será necessária a presença, em primeira convocação, de pelo menos metade dos delegados com direito a voto, sendo que, após 30 (trinta) minutos, poderá instalar-se em segunda convocação, com qualquer número de delegados com direito a voto.

Parágrafo único. Presentes as condições para instalação da plenária do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Estadual convidará o presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência para as seguintes providências:

I – declarar no plenário, imediatamente, a instalação do Seminário e o encerramento do credenciamento e do lançamento de assinaturas na lista de presença dos delegados;

Art. 50 A coordenadoria e secretaria dos trabalhos do Seminário serão exercidas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, secretariado por outro membro da Comissão Eleitoral ou por funcionário designado pela Comissão.

Art. 51 Compete aos participantes:

I – proceder com urbanidade;

II – não empregar expressões injuriosas;

III – não se manifestar de maneira procrastinatória, nem praticar atos inúteis ou desnecessários aos fins do Seminário;

IV – não prejudicar, em nenhuma hipótese, o andamento dos trabalhos;

V – não provocar incidentes manifestamente infundados.

Parágrafo único. Quando ocorrerem as infrações, o coordenador do Seminário advertirá o participante e, em caso de reincidência, cassar-lhe-á a palavra.

Art. 52 Cabe ao Seminário:

I – homologar as eleições dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais;

II – discutir e escolher as problemáticas para serem incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;

III – eleger os conselheiros estaduais entre os delegados.

Art. 53 As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

Art. 54 Deverá ser lavrada ata do Seminário contendo:

I - número de participantes;

II - cidades representadas;

III – entidades;

IV - e o resultado final dos trabalhos do artigo anterior.

§ 1º A ata será aprovada e assinada pela maioria relativa dos delegados do Seminário.

§ 2º Toda a documentação deverá ser entregue pela Comissão Organizadora Estadual ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência após 5 (cinco) dias do encerramento do Seminário.

Art. 55 A coordenadoria dos trabalhos da plenária assegurará aos delegados o direito de manifestação, “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regimento não estiver sendo observado.

Parágrafo único. As “questões de ordem” não serão permitidas durante o regime de votação.

Art. 56 As moções encaminhadas pelos delegados deverão, necessariamente, ser de âmbito estadual.

§ 1.º Cada moção deverá ser assinada, pelo menos, por 5 (cinco) delegados presentes ao Seminário, em impresso próprio fornecido pela Comissão Organizadora Estadual.

§ 2.º A leitura das moções para a plenária pela coordenadoria dos trabalhos será feita antes do encerramento dos trabalhos, colocando-as em votação imediatamente após sua leitura e eventual aprovação por maioria absoluta dos delegados.

Sub-Seção III

Da homologação da eleição dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais;

Art. 57 Logo após os atos protocolares da instalação do Seminário, o seu coordenador dará ciência do parecer da Comissão Organizadora Estadual sobre as eleições dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais e pedirá a plenária sua apreciação e eventual homologação, dando como tudo bom e regular ou, não sendo possível, indicando encaminhamento para o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência para resolver a questão.

Sub-Seção IV

Das discussões e da escolha das problemáticas

Art. 58 O coordenador da Comissão Organizadora Estadual oferecerá uma via grafada com todos os relatórios das Comissões Temáticas e rol das problemáticas de cada tema escolhidas pelos Encontros Regionais.

Art. 59 Sob prisma do tema do Seminário, o coordenador do Seminário organizará os debates de forma a garantir:

I – a participação de todos;

II – e a sua resolução.

Art. 60 Na discussão, serão abordadas somente as sugestões de problemática encaminhadas pelos Encontros Regionais e postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.

§ 1º Serão consideradas preferidas, as duas de maior votação.

§ 2º Ocorrendo impasse de qualquer natureza nas discussões que implique no bom andamento dos trabalhos, o coordenador do Seminário poderá convocar as lideranças do dissídio para participar de uma sala de negociação apartada da plenária.

§ 3.º Aberta a sala de negociação, ela terá duração, no máximo, de cinco minutos e suspenderá os trabalhos da plenária.

Sub-Seção V

Das eleições dos conselheiros

Art. 61 Serão realizadas as eleições no Seminário para conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, representando os seguintes segmentos:

I – Representantes “DE”: 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes, de entidades, movimentos ou conselho municipal de pessoa com deficiência, preferencialmente, 1 (um) titular de cada Núcleo Regional, atendendo à globalidade das deficiências.

II – Representantes “PARA” - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes, de conselhos municipais e entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, preferencialmente, 1 (um) titular de cada Núcleo Regional” atendendo à globalidade das deficiências.

Parágrafo 1º : Na eleição dos conselheiros estaduais será observada a representação da globalidade das deficiências, conforme disposto no artigo 7.º deste regimento.

Parágrafo 2º : Se qualquer um dos 10 (dez) Núcleos Regionais não eleger um delegado “DE” ou “PARA”, os suplentes mais votados serão chamados para contemplar a vaga.

Art. 62 Só poderão votar os delegados credenciados, em cédula fornecida pela mesa e que contenha a rubrica de, pelo menos, 2 (dois) mesários escolhidos pela plenária do Seminário.

§ 1º As cédulas serão confeccionadas de acordo com modelo aprovado pela Comissão Organizadora Estadual.

§ 2º A votação será realizada em cédulas separadas, conforme os seguintes critérios:

I – cédula “DE”: para representantes de movimentos, entidades ou conselhos municipais, de pessoas com deficiência;

II – cédula “PARA”: entidades prestadoras de serviços à pessoas com deficiência ou representantes de conselhos municipais .

§ 3º Os movimentos ou entidades que estiverem ligados a uma Federação Estadual somente poderão indicar um candidato como seu representante.

§ 4º Entende-se por federação a união de movimentos ou entidades, assim consideradas nos termos legais.

Art. 63 Cada delegado assinalará na cédula os nomes de 10 (dez) candidatos, um de cada Núcleo Regional, depositando-a na urna correspondente à categoria que representa e assinando a lista de votação com o número da cédula de identidade.

Art. 64 Os delegados serão chamados individualmente para os votos.

Art. 65 A apuração ocorrerá em seguida, com a leitura oral de cada cédula e os votos serão registrados em painel para acompanhamento dos presentes.

Art. 66 Os 10 (dez) candidatos mais votados de cada segmento (um por Núcleo Regional) serão eleitos como membros titulares do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, e os 5 (cinco) subseqüentes como suplentes, para o biênio.

Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência na ordem de classificação o candidato mais idoso; em persistindo o empate, a plenária decidirá, em votação aberta.

Sub-Seção VI

Da publicidade

Art. 67 A ata do Seminário e o resultado da eleição dos conselheiros serão publicados pela Comissão Organizadora Estadual no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO IV

DA DISPOSIÇÂO FINAL

Art. 68 Após a publicação do artigo anterior, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência oficiará ao Secretário de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, para designação e posse dos conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos no Seminário, bem como moções aprovadas.

COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL

Coordenador

Dejair Gonçalves de Andrade – Sociedade Civil

Vice-Coordenador

Dr. Luiz Eduardo de Toledo Coelho – Poder Público

Secretária

Maria de Fátima Fernandes Dantas – Poder Público

Colaborador

Carlos Eugênio Bakos – Sociedade Civil

**PLEITO ELEITORAL ESTADUAL

ELEIÇÃO REGIONAL: a partir de 01 de setembro de 2010 até o dia 06 de março de 2011.

PRAZO PARA ENCAMINHAR AO CEAPCD: pessoalmente ou via correio, impreterivelmente até o dia 17 de março de 2011 (data de postagem).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: até o dia 04 de abril 2011.

PARECER CONCLUSIVO: até o dia 08 de abril de 2011.

LISTA DOS DELEGADOS ELEITOS E INDICADOS PELAS COMISSÕES ORGANIZADORAS REGIONAIS: até dia 12 de abril de 2011.

SEMINÁRIO DO PLEITO ESTADUAL: 12 de maio de 2011.

POSSE DOS CONSELHEIROS NOVOS: 25 de maio de 2011 (ou antes, se for possível)

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA: 26 de maio de 2011.**

ANEXO I

Ficha de Inscrição do Candidato a Delegado do Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência.

(digitar em papel timbrado da entidade/MOVIMENTO)

Data: ____/____/2010

A: Dados do Movimento/Entidade:

Nome do Movimento/Entidade: ______________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________ N.º: ____________

Bairro: _______________________________ Cidade: _________________________________ UF: ___________

Cep: ___________________________ Fone: ______________________________ Fax: ________________________

E-mail: _________________________________________________________________________________________

CNPJ: _________________________________ Inscrição No. ___________________________________

Deficiência que representa: ____________________________________________________________

B: Dados do Candidato a Delegado Indicado:

Nome: __________________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________N.º: ____________

Bairro: ____________________Cidade: ________________________ Cep: __________________

Fone: _______________________________ Fax: _________________

Celular: _________________________ E-mail: __________________________________

RG.: _____________________________ CPF: _________________________________

Data nasc: ____/____/_____

Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): ____________________________________

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não

Qual? ______________________________________________________

Necessita de acompanhante: ( ) Sim ( ) Não

Justifique: __________________________________________________

Necessita de material em formato especial ou interprete para o Seminário:

( ) Sim ( ) Não Qual: ______________________________________________

____________________________________________

Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Núcleo Regional: _______________________________________________________

( ) Deferido ( ) Indeferido Se indeferido identificar o motivo: _______________________________

____________________________________________

Assinatura e Identificação da Comissão Coordenadora

A comissão Coordenadora e o Candidato a delegado são responsáveis pelas informações contidas nesta ficha.

ANEXO II

Ofício de Apresentação do Delegado para o XV Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência.

(digitar em papel timbrado da entidade)

..............................., ......... de ....................... de 2010.

Ofício nº ........../2009

À Comissão Organizadora Estadual

Apresento o Sr (a) _______________________________________________________________________

portador do RG. ___________________________ Órgão Emissor: _______________________________________

UF: ______ , residente e domiciliado à Rua (Av.) ____________________________, Bairro __________________________________, para ser o representante da (nome do Movimento / Entidade) _________________________________________ localizada à Rua ____________________________________________, nº ________, Bairro ________________, representante do segmento ______________________ no XIV Pleito Eleitoral do Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo.

____________________________________

Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade

Ilustríssimo Senhor (a)

Presidente da Comissão Coordenadora do XIV Pleito Eleitoral Estadual do CEAPcD

ANEXO III

Ficha de Inscrição do representante da instituição candidata a compor o grupo coordenador do Núcleo Regional _______________________

(digitar em papel timbrado da INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO PÚBLICO)

Data: ____/____/2010

A: Dados da Instituição/Órgão Público

Nome da Instituição: _______________________________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________ N.º: ___________

Bairro: _______________________ Cidade:____________________________________ UF: __________

Cep: ________________ Telefone: ___________________________________ Fax: _________________

E-mail: ___________________________________________________

CNPJ:____________________________________Inscrição No. _______________________________

Deficiência que representa: _____________________________________________________________

B: Dados do Candidato a compor o Grupo Coordenador do Núcleo Regional:

Nome: ______________________________________________________________________________________

Endereço: _______________________________________________________________ N.º: __________

Bairro: _____________________ Cidade: ________________________ UF: _____ Cep: _______________

Telefone ________________________ Fax: ____________________________

Celular: ___________________________ E-mail: ____________________________________

RG.:_______________________ CPF:________________________ Data Nasc: ______/______/_____

Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): _____________________________________________

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual? ______________________________________________________

Necessita de acompanhante: ( ) Não ( ) Sim Justifique: __________________________________
Necessita de material especial o/ou interprete para o Encontro Regional:

( ) Sim ( ) Não Qual: ________________________________________________________________

____________________________________

Presidente ou Coordenador da Instituição

ANEXO IV

Ficha de Inscrição

Data: ____/____/2010

Nome: ______________________________________________________________________________

Endereço: _______________________________________________N.º: ________

Bairro: _________________Cidade: _____________________ Cep: _______________

Fone: _____________________________ Fax: _________________

Celular: ______________________ E-mail: _______________________________

RG.: __________________________ CPF: _________________________________

Data nasc: ____/____/_____

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não

Qual? ______________________________________________________

Necessita de material em formato especial ou interprete para o Seminário:

( ) Sim ( ) Não Qual: ______________________________________________

DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

2009-06-10T17:33:00.000-07:00

O que é?
O Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.

Principais Atribuições e competências do Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência;
- Opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
- Recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais e qualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;
- Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
- Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
- Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).

Para facilitar a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sugere-se observar os seguintes procedimentos/orientações:

1. Quem pode criar um Conselho?
Qualquer pessoa pode propor a criação de um Conselho Estadual/Municipal, que será criado mediante lei estadual/municipal. Vale lembrar ser imprescindível que a vontade de criar um Conselho surja a partir de discussões de movimentos organizados de pessoas com deficiência.

2. Legislação
A criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988, mas é necessária a elaboração e a apresentação de um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa/Câmara dos Vereadores.
Há vários caminhos para proposição de Projetos de Lei, mas o caminho mais fácil é identificar lideranças do governo estadual/municipal comprometidas com a causa da pessoa com deficiência, que poderá encaminhar o projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo. Este deverá encaminhá-lo ao Legislativo para aprovação. Conforme a realidade local o Projeto de Lei que cria o Conselho poderá ser encaminhado, diretamente, ao Poder Legislativo. Vale contar com a colaboração de advogado (a) de sindicato, partido político ou associação de bairro, com experiência na elaboração de projetos de lei, para a preparação de um texto formal.
É importante lembrar que a mesma lei que cria um conselho estadual/municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência também deve instituir a Conferência Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

3. Como fazer para criar um Conselho?
A pessoa ou pessoas interessadas deve identificar e mobilizar no estado/município as entidades (movimento organizado) de e para pessoa com deficiência (todos os tipos de deficiência) e organizações de diferentes segmentos da sociedade, por meio de um fórum estadual/municipal para a formação de uma Comissão Organizadora da I Conferência, onde será oficialmente, criado o Conselho.

4. Qual a função da Comissão Organizadora?
A Comissão deve promover uma ampla discussão com os diversos setores da sociedade civil e com os movimentos organizados de pessoa com deficiência (entidades de e para pessoa com deficiência), não só para transparência do processo, mas fundamentalmente para viabilizar a realização da I Conferência Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Conselho. Por isso, deve envolver associações de e para pessoa com deficiência, entidade e/ou órgãos que trabalham com a pessoa com deficiência, sindicatos de empregados e empregadores, educadores, comunidade cientifica, militantes de partidos políticos, deputados, vereadores, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, arquitetos, engenheiros e qualquer outro profissional que trabalhe na área de pessoas com deficiência. É fundamental que os representantes da sociedade civil sejam eleitos durante a Conferência Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Além de eleger os conselheiros não-governamentais, a Conferência também avaliará as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência implementadas no Estado ou Município, assim como aprovará diretrizes para a elaboração, implementação e controle social de tais políticas.
Com a realização da Conferência, a composição e posse do Conselho, extingue-se a Comissão Organizadora.

5. De onde vêm os recursos para o funcionamento do Conselho?
Caberá ao governo do respectivo Conselho Estadual/Municipal dotá-lo de orçamento e estrutura necessários para o seu pleno funcionamento, devendo, no Projeto de Lei de Criação do Conselho Estadual/Municipal, conter artigo que assegure tal recurso.
Entretanto, na Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), há recurso destinado à implantação de conselhos estaduais/municipais, com apoio técnico e financeiro, objetivando o fortalecimento institucional e a capacitação dos Conselheiros.

6. Quem são os integrantes do Conselho?
O Conselho deve ser constituído paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, observando-se, entre outros requisitos, a representatividade e a efetiva atuação em nível estadual/municipal, relativamente à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos governamentais, serão indicados pelo Governador/Prefeito, podendo ter representação das seguintes secretarias de Estado/município: Justiça, Trabalho, Ação Social, Saúde, Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Infra-Estrutura, Transporte e Fazenda.
Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, deverão ser eleitos durante a I Conferência, conforme regras publicadas no Edital de convocação da Conferência.
As organizações/entidades de e para pessoas com deficiência devem representar as diferentes áreas das deficiências;
Conselhos/Entidades Regionais e/ou representativos de classes;
Sindicatos dos empregadores e trabalhadores e comunidade científica;
Os ministérios públicos serão convidados a participar do processo desde a organização da Conferência e no transcorrer dos trabalhos do Conselho, como órgãos de defesa de direitos, fiscalização e promoção da cidadania.

7. Como definir as atribuições dos Conselhos?
Assim que os integrantes dos Conselhos tomarem posse, a primeira medida a ser adotada é a convocação de uma reunião de trabalho para definir e elaborar o Regimento Interno, que deverá conter a natureza e as finalidades do Conselho, atribuições e competências, estrutura e regulamentar todas as atividades do Conselho.

8. Qual a duração do mandato dos Conselheiros?
A Lei da criação do Conselho deve definir a duração do mandato, que deve ser de, pelo menos, dois anos, devendo exercer no máximo dois mandatos consecutivos.

9. Qual a função dos Conselheiros?
Os Conselheiros participam e votam nas reuniões do Conselho, relatam matérias em estudo, promovem e apóiam o intercâmbio e a articulação entre instituições governamentais e privadas dentro das áreas de atuação do Conselho. Também encaminham as demandas da população com deficiência, atuam na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, além de desempenhar outras atividades atribuídas pela presidência do Conselho.

10. Quem pode ser presidente do Conselho?
O Presidente do Conselho deverá ser escolhido entre seus membros, por meio de eleição dentro do Conselho. A forma como se dará a eleição para a presidência do Conselho deve ser definida no Regimento Interno.

11. Qual a estrutura do Conselho?
A estrutura do Conselho deve ser definida no Regimento Interno. Sugere-se, observando-se a realidade local, que tenha: Plenário, Presidência, Comissões Temáticas e Permanentes e Secretaria Executiva.
As Comissões Temáticas e Permanentes devem ter como objetivo estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhe for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas de sua competência.
A Secretaria Executiva não deve ser exercida por um conselheiro e sim por um funcionário indicado pelo governo.
As atribuições da Secretaria Executiva e demais órgãos do Conselho também devem ser definidas no Regimento Interno.

12. O Conselho exerce influência política?
Para seu funcionamento adequado, é preciso garantir a participação do Conselho junto ao governo estadual/municipal na definição de políticas relacionadas com os direitos da pessoa com deficiência e seus orçamentos.

Modelo de convocação

2009-06-10T08:50:00.000-07:00

NOME DO CONSELHO CONFORME A LEI E SIGLA

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

Edital de convocação.

O NOME DO CONSELHO CONFORME A LEI, convoca os Membros Titulares e Suplentes, para reunião ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, no intuito de cumprir a seguinte pauta:

1 - Leitura e aprovação da ata de DIA de MÊS de ANO;
2 - ASSUNTO;
3 - ASSUNTO;
4 - ASSUNTO;
5 - Informes;
6 - Fala dos Convidados.

Data da Reunião: DIA de MÊS de ANO.
Local: LOCAL ,ENDEREÇO.
Horário: HORÁRIO Horas com término previsto para as HORÁRIO Horas.

Atenciosamente:

_________________________
NOME
CORDENADOR, PRESIDENTE OU COMO A LEI DEFINIR.

FÓRUM REGIONAL

2009-06-02T17:57:00.001-07:00

Data: 04 de junho

Local: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Parque Tecnológico Municipal – Rodovia Presidente Dutra,Km. 138 – Distrito de Eugênio de Melo

Convidados: Municípios da 2ª. Região Esportiva – São José dos Campos (55 Municípios e São Paulo)

Apoio: Prefeitura Municipal de São José dos Campos / Secretaria de Esportes e Lazer

Fórum Regional "O Esporte e o Lazer na Inclusão da Pessoa com Deficiência"

Programação oficial:

12h00 às 14h00: Credenciamento.

14h00: Cerimônia de Abertura.

14h20: A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Propostas, Projetos e Desafios.

15h00: Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo: A inclusão pela Educação Física, Esporte e o Lazer.

15h30: Projetos vitoriosos:
- "Incorporando as Diferenças"- "Esporte Paraolímpico no Brasil" - Comitê Paraolímpico Brasileiro
- "Atividade Física e Lazer para Todos" 16h30 às 16h45: Intervalo.

16h45: Perguntas e respostas.

17h45: Encerramento.

CONSELHEIROS TOMAM POSSE

2009-05-29T06:04:00.000-07:00

Aconteceu no dia 27 de maio de 2009 a cerimônia de posse dos 20 Conselheiros titulares e 9 suplentes de sociedade civil do estado de São Paulo do Conselho Estadual de Assuntos de Pessoa com Deficiência, o evento foi realizado no auditôrio da sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência: avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10, ao lado do terminal e estação de metrô Barra Funda, São Paulo, SP.

O evento contou com a presença de varias autoridades, entre elas o Assessor Municipal da Pessoa com Deficiência e Vice-Prefeito de São Jose dos Campos, Dr. Luis Antonio.

Os conselheiros Carlos Bakos, Eurico Fernandes, Wanderley Marques e Williann Paulo eleitos no Núcleo 7 também tomaram posse.

Foto: Wanderley Marques de Assis e Dr. Luis Antônio

Regimento Interno de Funcionamento dos Núcleos Regionais aprovado em 26/10/2006

2009-05-26T19:44:00.000-07:00

REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DO CEAPPD

CAPÍTULO I – Da finalidade

Art. 1º – O Núcleo Regional VII, foi criado em cumprimento ao artigo 9º do Regimento Interno do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD.
Art. 2º – O Núcleo Regional é uma instância de organização regional e auxilio ao CEAPPD.

CAPÍTULO II – Da competência

Art. 3º - Compete ao Núcleo Regional:
I – Auxiliar e estimular os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência na formulação, implantação e fiscalização das Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência na Região abrangida pelo Núcleo, bem como apresentar propostas para outras que venham atender a demanda;
II – Estimular a formação de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência, em articulação com a sociedade civil, entidades DE e PARA pessoas com deficiência e órgãos públicos.
III – Articular-se com os demais Núcleos Regionais, assim como com outros conselhos de direitos, órgãos públicos e instituições privadas para que junto com o CEAPPD atuem de forma integrada e efetiva;
IV – Acompanhar o planejamento das políticas no âmbito de competência do núcleo relativas às Pessoas com Deficiência
V – Estimular a realização de campanhas educativas, preventivas e de sensibilização da sociedade em relação aos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VI – Estimular e realizar, na área de atuação do Núcleo, Encontros, Fóruns, Seminários e quaisquer outros eventos com temas referentes à pessoa com deficiência.

CAPITULO III – Da composição

Art. 4º – O Núcleo Regional VII é composto por 39 municípios, conforme Anexo I, cabendo um representante de cada município.

Art. 5º – Cada membro poderá representar apenas uma instituição;

Art. 6º – Os membros do Grupo Coordenador serão eleitos, bienalmente, durante o Encontro Regional preparatório para o Seminário Estadual, ocasião que também serão eleitos os Delegados para o referido seminário.

Art.7º – O Núcleo Regional será dirigido por um Grupo Coordenador formado, preferencialmente, por uma equipe composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) membros titulares e até 12 (doze) suplentes.
I – O grupo Coordenador será formado, preferencialmente, pelo poder público, Conselhos Municipais, órgãos e entidades respeitando as diferentes áreas das deficiências, e a sociedade civil organizada.
II – O grupo coordenador deverá contemplar o maior número de municípios da região abrangida pelo núcleo.
III – Umas das vagas de titular será ocupada por um conselheiro estadual da região escolhido pelos membros do Grupo Coordenador.

Art. 8º – O Grupo Coordenador terá mandato de 2 (dois) anos, a contar do dia da posse, sendo permitida uma recondução.

Art. 9º – O Grupo Coordenador terá uma mesa diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelos membros do Grupo Coordenador, pelo mesmo período do mandato.
Parágrafo Único – A escolha da Mesa Diretora, da Sede e do Conselheiro Estadual, conforme Art. 7º, inciso III, será realizada preferencialmente na primeira reunião ordinária do Grupo Coordenador.

Art. 10 - Será excluído do Grupo Coordenador o membro que:
I – Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas;
II – Faltar injustificadamente a 5 (cinco)sessões alternadas;
III – For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de quaisquer infrações administrativas que impliquem na demissão de servidor público, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único – O Grupo Coordenador poderá entender justificadas as faltas do inciso I na qual não se operará a exclusão, pelo voto de maioria simples.

Art. 11 – Poderá ser excluído do Grupo Coordenador, por voto de 2/3 de seus membros, a pessoa que, de forma reiterada ou grave, descumprir os deveres previstos nesse regimento, ou revelar conduta pública manifestamente contrária às diretrizes ou finalidades deste Grupo Coordenador.

Art. 12 – A deliberação da aplicação da medida referida no artigo anterior, será precedida de parecer emitido por comissão competente.

Art. 13 – A posse do Grupo Coordenador será no máximo em 30 (dias) após posse dos Conselheiros Estaduais.

Art. 14 – São atribuições do Presidente e Vice-Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões do Núcleo;
II – Representar o Núcleo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes específicos;
III – Representar o Núcleo em eventos ligados às pessoas com deficiência, sempre que for convidado;
IV – Representar o Núcleo junto ao Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD nas reuniões, sempre que convocado pelo mesmo e nos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convidado.
V – Assinar os atos administrativos do Núcleo em nome deste, e encaminhar ao CEAPPD relatórios semestrais de atividades e situações das questões afetas às pessoas com deficiência, assim como relatório anual de atividades.
VI – Exercer o voto de desempate, se necessário, em votações plenárias.
VII – Cumprir funções descritas em leis, normas ou regulamentos competentes;
VIII – Assinar correspondência oficial;
IX – Prestar contas das atividades financeiras, se houver, ao CEAPPD.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de ausência, impedimento ou vacância.

Art. 15 – São atribuições do secretário:
I – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;
II – Encaminhar a convocação e pauta das reuniões, segundo orientação do Presidente.
III – Elaborar as atas das reuniões.
VI – Organizar documentação e correspondência do núcleo.

CAPÍTULO IV – Da Sede e do funcionamento

Art. 16 – A sede do Núcleo Regional deverá ser instalado nas dependências de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recebendo por parte deste o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo 1º – Os Presidentes do Conselho Municipal e do Núcleo Regional serão responsáveis pela guarda e funcionamento dos equipamentos cedidos pelo CEAPPD.
Parágrafo 2º – A sede do Núcleo Regional poderá ser itinerante, sendo que os equipamentos e documentação deverão acompanhá-la em consonância com o mandato do Grupo Coordenador.

Art. 17 – O Grupo Coordenador deverá realizar reuniões mensais, ou em caráter extraordinário, preferencialmente itinerante nos municípios que compõem o núcleo.

Art. 18 – As reuniões ordinárias do Grupo Coordenador obedecerão ao calendário previamente estabelecido e serão realizadas em primeira chamada de maioria simples de seus integrantes titulares, e em segunda chamada, trinta minutos após, com qualquer quorum.
I – Iniciada a reunião, ausente um titular, assumirá um suplente, não tendo o titular direito a voto, caso chegue durante o regime de votação.
II – Chegando um titular ausente a qualquer tempo e desde que não tenha previamente justificado sua ausência, que não tenha sido iniciada a votação, ele terá direito a voto.
III – Caso durante a reunião, o número de membros do Grupo de Coordenador presentes passe a ser inferior à metade do numero de presentes que iniciou a reunião em curso, é vetada a votação a qualquer deliberação;

Art. 19 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Mesa Diretora do Núcleo, ou por 1/3 do Grupo Coordenador, desde que seja comprovada urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, recaindo sua realização preferencialmente em dia útil.

Art. 20 – As reuniões obedecerão a seguinte ordem:
I – Definição do horário de inicio e termino da reunião pela Mesa Diretora do Núcleo;
II – Em reunião ordinária leitura da ata da reunião anterior;
III – Em reunião extraordinária deverá ser justificado o motivo da reunião pelo membro do Núcleo convocante;
IV – Leitura, discussão e aprovação da pauta;
V – Informes de interesse geral;
VI – Encerramento da reunião pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único – As votações serão feitas por aclamação ou chamada nominal, a critério da plenária.

Art. 21 - Deverão comparecer às reuniões os suplentes do Grupo Coordenador, sendo-lhes reservado o direito a participar, das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito à voz, mas sem direito a voto, na presença de titular.

CAPÍTULO V – Das disposições finais

Art. 22 – A alteração deste regimento deverá cumprir a seguinte ordem:
I – Solicitação, com proposta e justificativa, por qualquer Grupo Coordenador;
II – Analisada pela maioria dos 10 Diretores de Núcleos Regionais em reunião convocada exclusivamente para este fim,
III – A alteração somente ocorrerá após aprovação da plenária do CEAPPD.

Art. 23 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por deliberação do Grupo Coordenador.

Art. 24 – A plenária do CEAPPD é a instância máxima para dirimir quaisquer questões no âmbito dos Núcleos Regionais e Grupos Coordenadores.

Regimento Interno de Funcionamento dos Núcleos Regionais, aprovado em Reunião Ordinária do CEAPPD – Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, do dia 26/10/2006.

São Paulo, 26 de Outubro de 2006.

MARIA INÊS FRANCISCO
Presidente

Convocação Reunião Ordinária 03/06/2009

2009-05-26T19:23:00.000-07:00

Núcleo Regional para Assuntos da Pessoa com Deficiência
Região VII – Vale do Paraíba e Litoral Norte

São José dos Campos, 26 de Maio de 2009.

Edital de convocação.

O Núcleo regional VII, conforme suas disposições regimentais convoca os Membros Titulares e Suplentes, para reunião ordinária, no intuito de cumprir a seguinte pauta:

1. Aprovação da ata da ultima reunião;
2. Reunião em Pindamonhangaba dia 22 de maio de 2009
3. Reunião em Caraguatatuba
4. Presidência do CEAPCD;
5. Informes dos Membros;
7. Fala dos Convidados.

Data da Reunião: 03/06/2009
Local: INTEGRA – Situada na Rua Machado Sidney, 145 - Centro – São José dos Campos – SP.
Horário: 9:30 Horas com término previsto para as 12:00 Horas.

Atenciosamente:
Maria Gorete Cortez de Assis
Presidente do Núcleo Regional VII.

Site: www.nucleo7.blogspot.com.br
E-mails: nucleo7@ig.com.br

NÚCLEO 7 VISITA PINDAMONHANGABA

2009-05-25T09:19:00.000-07:00

No dia 22 de maio de 2009 a presidente do Núcleo Regional 7 do Conselho Estadual de Assuntos das Pessoas com Deficiência Maria Gorete Cortez de Assis esteve na cidade de Pindamonhangaba em uma reunião com o Conselho das Pessoas com Deficiência do município.

A pauta da reunião foi o fortalecimento do Conselho Municipal, a Presidente apresentou o trabalho que o Núcleo Regional desenvolve e em seguida ouviu os presentes que colocaram para o NR7 o que pensam sobre o conselho municipal.

A maioria relatou que por alguns motivos administrativos o Conselho esta parado e consequentemente sem força no município e se mostraram interessados em reverter este quadro promovendo a organização e fortalecimento.

Além da presidente, estiveram presentes o Secretário do NR7 Genivaldo e os recem eleitos Conselheiros Estaduais Wanderley M. de Assis e Willian Paulo.

POSSE DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS É MARCADA

2009-05-22T09:47:00.000-07:00

O governo do estado de São Paulo através da secretaria LINAMARA RIZZO BATTISTELLA da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência convida a todos para Cerimônia de Posse do CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

27 de maio de 2009, quarta - feira

14 horas e 30 minutos

Auditório

Sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Rua Auro Soares de Moura Andrade, 564

Complexo do Memorial da América Latina - Portão 10 São Paulo

http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

MEMBROS DO NÚCLEO REGIONAL VII VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE

2009-05-21T05:54:00.000-07:00

SOCIEDADE CIVIL - Titulares

Agnaldo Datola - Taubaté
Isabel Cristina G.Rezende Ramos - Jacareí
Maria Goreti Cortez de Assis - São José dos Campos
Maria Rosa Delmasso Rodrigues - Caraguatatuba

Willian Paulo da Silva - Pindamonhangaba

SOCIEDADE CIVIL - Suplentes
Célia Aparecida - Taubaté
Maria Lúcia Godoi - São José dos Campos
Mirian Mariano - Jacareí

PODER PÚBLICO - Titulares
André Luiz dos Santos - Ubatuba
Claudia Alves da Silva Braz - São José dos Campos
Daniele Barros Calheiros - Guaratinguetá
Lúcia Elena Salviato - São José dos Campos
Regina Helena Sant’Ana - São José dos Campos

PODER PÚBLICO - Suplentes
Genivaldo de Oliveira - São José dos Campos
Ivan Mello Garcia - São José dos Campos